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Proposição: PL 68 1998
   
Proponente: Jair Foscarini
Situação: Sancionado(a) em 07/07/1998
Tramitação: GAL - envio em 17/06/1998
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11186 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20422.01.00/98-0
Assunto:
 ICMS CUPOM FISCAL CAIXA REGISTRADORA
Ementa:
 ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 27.01.89, QUE INSTITUI O ICMS, PRORROGANDO O PRAZO DE ADEQUAÇÃO PARA USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBS: APROVADO O SUB. PREJUDICANDO A PROPOSIÇÃO INICIAL.
Votação:  
Prop. Referida:
RC 69 1998
Texto Justificativa Emendas Legislações Pauta